Dono de farmácia que vendeu abortivo pode ser preso

Redução da capacidade laboral gera direito a auxílio-acidente

O auxílio-acidente é devido ao trabalhador quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, houver seqüelas que impliquem na redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido.

Imposto de renda. Retenção na fonte. Artigo 35 da Lei nº 7.713/88. Constitucionalidade. Precedente. Agravo regimental desprovido.

Recurso Especial. Família. Guarda Compartilhada. Consenso. Melhor interesse do menor

Civil e Processual Civil.

Aposentadoria Especial. Reconhecimento do caráter especial de período de contribuição

Processual Civil e Previdenciário. Súmula 7/STJ.

Agravo Interno. Multa diária por descumprimento de Decisão Judicial

Agravo em Recurso Especial.

Processual Civil e Previdenciário. Aposentadoria por Tempo de Contribuição

Inversão do Julgado. Súmula 7/STJ.

Habeas Corpus. Tráfico de Drogas. Absolvição e Desclassificação

Aferição sobre a configuração do crime de tráfico.

Ação Revisional de Alimentos. Insurgência do autor

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Penal. Policial Militar. Lesão Corporal Culposa

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Ação Constitutiva-Negativa de Nulidade de cláusulas em contratos de abertura de crédito em conta corrente

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

Banco de Horas. Horas Extras. Cartões de ponto infirmados pela prova oral. Súmula 126/TST

Agravo em Agravo de instrumento em Recurso de Revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014.

Licença-Prêmio. Agente Fiscal de rendas aposentado

Embargos de Declaração

Insolvência civil. Ação declaratória. Inexistência de cunho patrimonial

Perda da capacidade de ser parte do devedor. Inexistência. Extinção do feito sem julgamento de mérito

Corretagem. Ausência de exclusividade

Direito Civil. Contrato de mediação. Cobrança de comissão de corretagem. Simples aproximação das partes. Comissão indevida

Acidente de trabalho. Morte do trabalhador. Homicídio praticado por terceiro.

Recurso de revista. Indenização por danos moral e material.

Padeiros não têm direito a adicional de insalubridade

Associação de classe pedia o adicional de insalubridade sob a alegação de que os padeiros passam 15 minutos a cada hora expostos ao calor, totalizando duas horas por dia, acima dos limites toleráveis

Absolvição em relação ao delito de desacato e cárcere privado.

Impossibilidade. Exame do contexto fático-probatório incabível na via eleita.

Recurso de revista. Acidente de trabalho incapacitante. Culpa da empresa.

Amputação da mão esquerda e parte do antebraço.

Agravo regimental no agravo. Brasil telecom S/A. Ação de cobrança.

Execução de sentença. Formação do instrumento na origem. Traslado de peças obrigatórias. Quitação dos contratos pelo autores. Taxa de juros.